AREsp 2683092 - DECISAO

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O exame do agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito proferida no processo principal, o que tornou sem objeto o recurso que atacava decisão interlocutória; por essa razão não se analisou o mérito da alegada aplicação do art. 179 do Código Civil nem se conheceu do pedido de reconhecimento da decadência.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMANDANTE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Stj; Exame Prejudicado Por Superveniência De Sentença No Processo Principal
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por superveniência de sentença no processo principal
Legal Topics
Condomínio Edilício, Decadência, Prescrição, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Condomínio Edilício Decadência Prescrição Recursos Especiais Agravo De Instrumento Perda De Objeto +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMANDANTE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Stj; Exame Prejudicado Por Superveniência De Sentença No Processo Principal

Legal Issues

  1. 1 Se a violação de normas da convenção condominial enseja decadência bienal nos termos do art. 179 do Código Civil
  2. 2 Se a pretensão de desfazimento de obra e anulação do ato deve ser tratada como decadencial ou prescricional
  3. 3 Se o acórdão recorrida careceu de fundamentação por não enfrentar especificamente a aplicabilidade do art. 179 do Código Civil

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito proferida no processo principal, o que tornou sem objeto o recurso que atacava decisão interlocutória; por essa razão não se analisou o mérito da alegada aplicação do art. 179 do Código Civil nem se conheceu do pedido de reconhecimento da decadência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por superveniência de sentença no processo principal

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem