REsp 2198859 - ACORDAO

REsp 2198859 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a questão principal (suficiência do art. 38 da convenção para afastar o quórum legal) demandaria interpretação de cláusula convencional e reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO URUPEMA E URUBICI; Recorrido: FERNANDO HANNA VALDUJO; Recorrido: PRISCILA RESENDE HERNANDES VALDUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Condomínio Edilício, Multa Condominial, Quórum De Assembleia, Interpretação De Cláusula Convencional, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Condomínio Edilício Multa Condominial Quórum De Assembleia Interpretação De Cláusula Convencional Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO URUPEMA E URUBICI

Recorrente

FERNANDO HANNA VALDUJO

Recorrido

PRISCILA RESENDE HERNANDES VALDUJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 interpretação do art. 1.336, § 2º, do Código Civil e suficiência da convenção (art. 38) para afastar quórum legal
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a questão principal (suficiência do art. 38 da convenção para afastar o quórum legal) demandaria interpretação de cláusula convencional e reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.