REsp 1646178 - DECISAO

REsp 1646178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (indícios de fraude na lista de presença, perícia grafotécnica indicando falsidade, ausência de comprovação pelo réu da veracidade das assinaturas), hipótese vedada em sede especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem apreciou a impugnação ao laudo pericial e validou suas conclusões, aplicando o princípio do livre convencimento motivado e interpretando conjuntamente as normas pertinentes no sentido de exigir quórum de 2/3 para a aprovação da convenção/constituição do condomínio.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3; Recorrido: LUANA BARROS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Condomínio Edilício, Nulidade De Assembleia Condominial, Prova Pericial, Prova Emprestada, Quórum De Aprovação Da Convenção, Citra Petita, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Nulidade De Assembleia Condominial Prova Pericial Prova Emprestada Quórum De Aprovação Da Convenção Citra Petita +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3

Recorrente

LUANA BARROS ROCHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a sentença foi citra petita por não apreciar impugnação ao laudo pericial
  2. 2 qual o quórum exigido para instituição/constituição do condomínio e aprovação da convenção
  3. 3 valor probatório de declarações unilaterais e possibilidade de aproveitamento como prova emprestada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (indícios de fraude na lista de presença, perícia grafotécnica indicando falsidade, ausência de comprovação pelo réu da veracidade das assinaturas), hipótese vedada em sede especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem apreciou a impugnação ao laudo pericial e validou suas conclusões, aplicando o princípio do livre convencimento motivado e interpretando conjuntamente as normas pertinentes no sentido de exigir quórum de 2/3 para a aprovação da convenção/constituição do condomínio.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.