AREsp 2627180 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a existência de condomínio indiviso, a percepção exclusiva dos frutos pelo requerido e a inexistência de boa-fé comprovada; houve preclusão consumativa em razão de recurso anterior e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; não é possível reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); o direito dos autores aos valores percebidos deve ser apurado na liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC/2015, sendo aplicáveis os arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil; fundamento suficiente do acórdão não foi impugnado, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento/decisão De Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Condomínio Indiviso, Frutos Da Coisa, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Liquidação De Sentença, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Condomínio Indiviso Frutos Da Coisa Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Liquidação De Sentença Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento/decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição de recurso anterior e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 direito dos condôminos não possuidores à parcela dos frutos percebidos na proporção dos quinhões (arts. 1.319 e 1.326 CC)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.214 CC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a existência de condomínio indiviso, a percepção exclusiva dos frutos pelo requerido e a inexistência de boa-fé comprovada; houve preclusão consumativa em razão de recurso anterior e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; não é possível reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); o direito dos autores aos valores percebidos deve ser apurado na liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC/2015, sendo aplicáveis os arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil; fundamento suficiente do acórdão não foi impugnado, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.