REsp 2053466 - ACORDAO

REsp 2053466 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJDFT porque este enfrentou adequadamente as questões essenciais, reconhecendo que a assembleia posterior de 14/05/2016 ratificou/convalidou a associação e as deliberações anteriores, que houve fruição de serviços comuns e aprovação assemblear das despesas; tais conclusões fáticas não podem ser revistas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em contexto de parcelamento irregular típico do Distrito Federal, é legítima a cobrança de rateio quando comprovada deliberação assemblear e fruição dos serviços, para evitar enriquecimento sem causa; os Temas 882/STJ e 492/STF não se aplicam diante das peculiaridades fático-jurídicas do caso. Aplica-se a prescrição...

Parties
Recorrente: SIRLEI BARROS ROCHA; Recorrida: Condomínio Privê Lago Norte I - Etapa 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Condomínio Irregular, Cobrança De Taxas Condominiais/associativas, Legitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Enriquecimento Sem Causa, Temas Repetitivos (tema 882/stj; Tema 492/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/urbanístico Condomínio Irregular Cobrança De Taxas Condominiais/associativas Legitimidade Ativa Prescrição Quinquenal Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIRLEI BARROS ROCHA

Recorrente

Condomínio Privê Lago Norte I - Etapa 3

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 efeitos da anulação da assembleia de 05/04/2008
  2. 2 alcance da assembleia de 14/05/2016 quanto à ratificação/convalidação
  3. 3 legitimidade ativa para propositura da ação de cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJDFT porque este enfrentou adequadamente as questões essenciais, reconhecendo que a assembleia posterior de 14/05/2016 ratificou/convalidou a associação e as deliberações anteriores, que houve fruição de serviços comuns e aprovação assemblear das despesas; tais conclusões fáticas não podem ser revistas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em contexto de parcelamento irregular típico do Distrito Federal, é legítima a cobrança de rateio quando comprovada deliberação assemblear e fruição dos serviços, para evitar enriquecimento sem causa; os Temas 882/STJ e 492/STF não se aplicam diante das peculiaridades fático-jurídicas do caso. Aplica-se a prescrição...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos