AREsp 1808075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas ou examinadas pela corte de origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ; além disso, o tribunal a quo constatou prova de anuência tácita do recorrente à associação (cláusula no compromisso de compra e venda), conclusão que fundamentou a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO ABDALLA; Recorrida/autora: Associação de Moradores do Residencial Encanto Lago II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio Irregular, Taxas Condominiais, Associação De Moradores, Anuência Tácita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ROGÉRIO ABDALLA

Recorrente

Associação de Moradores do Residencial Encanto Lago II

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de contribuições por associação de moradores em condomínio de fato
  2. 2 Necessidade de comprovação de adesão/anuência do proprietario às regras da associação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.336, I, do Código Civil a condomínios de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas ou examinadas pela corte de origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ; além disso, o tribunal a quo constatou prova de anuência tácita do recorrente à associação (cláusula no compromisso de compra e venda), conclusão que fundamentou a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.