REsp 1755536 - ACORDAO

REsp 1755536 - ACORDAO

Verificou-se que a exploração da salina por terceiros era prática consolidada com anuência das coproprietárias e que a destinação do imóvel não foi alterada; assim, a deliberação da maioria absoluta dos quinhões, nos termos dos arts. 1.323 e 1.325 do Código Civil, é suficiente para celebrar arrendamento a terceiro, a nomeação de administrador é norma dispositiva, e o exercício posterior do direito de preferência pela coproprietária dissidente foi vedado pela sua anuência anterior (aplicação da teoria dos atos próprios), razão pela qual o recurso especial foi desprovido e mantida a validade do contrato de arrendamento; além disso, houve majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do...

Parties
Recorrente: MARIA DAISY COUTO ATLAN; Recorrido: UNIÃO E REFINAÇÃO NACIONAL DE SAL LTDA; Coproprietária: MARIA DARLY COUTO BEZERRA; Coproprietária: MARIA DILVA DO COUTO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Desprovido
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Condomínio Pro Indiviso, Arrendamento Rural, Direito De Preferência, Administração De Condomínio, Honorários Advocatícios, Teoria Dos Atos Próprios (venire Contra Factum Proprium)
Direito Civil Processual Civil Condomínio Pro Indiviso Arrendamento Rural Direito De Preferência Administração De Condomínio Honorários Advocatícios Teoria Dos Atos Próprios (venire Contra Factum Proprium)

Case Brief

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Parties

MARIA DAISY COUTO ATLAN

Recorrente

UNIÃO E REFINAÇÃO NACIONAL DE SAL LTDA

Recorrido

MARIA DARLY COUTO BEZERRA

Coproprietária

MARIA DILVA DO COUTO BRAGA

Coproprietária

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato de arrendamento celebrado sem anuência de coproprietária minoritária
  2. 2 necessidade ou não de anuência unânime para dar posse a terceiro em condomínio pro indiviso
  3. 3 eficácia da deliberação da maioria na administração do condomínio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exploração da salina por terceiros era prática consolidada com anuência das coproprietárias e que a destinação do imóvel não foi alterada; assim, a deliberação da maioria absoluta dos quinhões, nos termos dos arts. 1.323 e 1.325 do Código Civil, é suficiente para celebrar arrendamento a terceiro, a nomeação de administrador é norma dispositiva, e o exercício posterior do direito de preferência pela coproprietária dissidente foi vedado pela sua anuência anterior (aplicação da teoria dos atos próprios), razão pela qual o recurso especial foi desprovido e mantida a validade do contrato de arrendamento; além disso, houve majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do...

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% em favor do patrono da parte recorrida