AREsp 1985302 - DECISAO

AREsp 1985302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF: as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; também foi aplicado o entendimento de que divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não gera recurso especial (Súmula 13/STJ). Foi majorado o percentual de honorários em face da recorrente conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RENATO APARECIDO MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio Versus Loteamento, Cobrança De Taxa De Manutenção, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/registro Condomínio Versus Loteamento Cobrança De Taxa De Manutenção Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RENATO APARECIDO MARTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF: as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; também foi aplicado o entendimento de que divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não gera recurso especial (Súmula 13/STJ). Foi majorado o percentual de honorários em face da recorrente conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.