HC 685265 - DECISAO

HC 685265 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ofendida foi intimada pessoalmente e não compareceu sem justificativa, nos termos do art. 201, §1º, do CPP; sendo a ação penal pública incondicionada e diante de elementos que indicam possível ciclo de violência (diversas ações penais e medidas protetivas), a condução coercitiva da vítima para depor mostrou-se legal e necessária, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAMILA MARTINS BARBOSA; Acusado: Wilton José de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Condução Coercitiva, Direitos Da Vítima, Ação Penal Pública Incondicionada, Lei Maria Da Penha, Art. 201 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Direitos Da Mulher Condução Coercitiva Direitos Da Vítima Ação Penal Pública Incondicionada Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

PAMILA MARTINS BARBOSA

Paciente

Wilton José de Oliveira

Acusado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da condução coercitiva da vítima para depor em audiência de instrução e julgamento em caso de violência doméstica
  2. 2 eficácia do desinteresse da vítima perante a ação penal pública incondicionada
  3. 3 possibilidade de constrangimento ilegal pela condução coercitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ofendida foi intimada pessoalmente e não compareceu sem justificativa, nos termos do art. 201, §1º, do CPP; sendo a ação penal pública incondicionada e diante de elementos que indicam possível ciclo de violência (diversas ações penais e medidas protetivas), a condução coercitiva da vítima para depor mostrou-se legal e necessária, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.