HC 1006225 - DECISAO

HC 1006225 - DECISAO

Apesar de reconhecer a ilegalidade da condução coercitiva, o STJ negou a ordem porque não há manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício e porque o conjunto probatório apresenta elementos autônomos e robustos (imagens de câmeras de segurança, confissão em juízo, depoimento do terceiro adquirente) que não foram contaminados pela condução irregular; ademais, a alegação relativa à falta de advertência sobre o direito ao silêncio não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua revisão pelo STJ implicaria supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO LEONARDO ALVES DE ARAÚJO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Receptador (terceiro): Edvaldo Cândido Marques; Policial Militar (declarante): Robson Francisco Itacaramby
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Condução Coercitiva, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Fishing Expedition, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância
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Parties

RODRIGO LEONARDO ALVES DE ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Edvaldo Cândido Marques

Receptador (terceiro)

Robson Francisco Itacaramby

Policial Militar (declarante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condução coercitiva e sua influência sobre o conjunto probatório
  2. 2 violação do direito ao silêncio por interrogatório informal sem advertência
  3. 3 caracterização de fishing expedition (diligência exploratória)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a ilegalidade da condução coercitiva, o STJ negou a ordem porque não há manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício e porque o conjunto probatório apresenta elementos autônomos e robustos (imagens de câmeras de segurança, confissão em juízo, depoimento do terceiro adquirente) que não foram contaminados pela condução irregular; ademais, a alegação relativa à falta de advertência sobre o direito ao silêncio não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua revisão pelo STJ implicaria supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.