RHC 133829 - DECISAO

RHC 133829 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não há nos autos prova inequívoca de que o paciente foi convocado na condição de investigado, o ofício de convocação remete à condição de testemunha, e foram asseguradas as garantias constitucionais (direito ao silêncio, não produção de prova contra si, assistência de advogado e comunicação reservada), de modo que não se justifica a dispensa do comparecimento ou a concessão do salvo-conduto pretendido.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE DE ARAÚJO PINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Condução Coercitiva, Direito Ao Silêncio, Autoincriminação, Assistência De Advogado E Comunicação Reservada, Obrigatoriedade De Comparecimento De Testemunha À CPI, Prerrogativas E Consequências (desobediência, Desacato, Falso Testemunho)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Parlamentar (comissões Parlamentares De Inquérito) Condução Coercitiva Direito Ao Silêncio Autoincriminação Assistência De Advogado E Comunicação Reservada Obrigatoriedade De Comparecimento De Testemunha À CPI +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE ARAÚJO PINHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condução coercitiva de investigado ou testemunha perante Comissão Parlamentar de Inquérito
  2. 2 Aplicabilidade da garantia contra a autoincriminação e do direito ao silêncio em audiência perante CPI
  3. 3 Direito de ser assistido por advogado e de comunicação reservada durante o depoimento em CPI

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há nos autos prova inequívoca de que o paciente foi convocado na condição de investigado, o ofício de convocação remete à condição de testemunha, e foram asseguradas as garantias constitucionais (direito ao silêncio, não produção de prova contra si, assistência de advogado e comunicação reservada), de modo que não se justifica a dispensa do comparecimento ou a concessão do salvo-conduto pretendido.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.