AREsp 3147907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas exigem via própria (ADPFs) e as alegações de insuficiência probatória e ausência de dolo demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegada nulidade decorrente da condução coercitiva/ausência de representante é relativa e não demonstrado prejuízo, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência e robustez das provas, inclusive depoimentos policiais corroborados e demais elementos probatórios.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE OLIVEIRA PALHANO JUNIOR; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Condução Coercitiva, Nulidade Relativa, Direito Ao Silêncio, Insuficiência De Provas, Atipicidade, Súmula 7/stj, Depoimento De Policiais, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Condução Coercitiva Nulidade Relativa Direito Ao Silêncio Insuficiência De Provas Atipicidade +3 more

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA PALHANO JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por condução coercitiva
  2. 2 violação dos arts. 245, §4º e 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 atipicidade quanto ao art. 311 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas exigem via própria (ADPFs) e as alegações de insuficiência probatória e ausência de dolo demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegada nulidade decorrente da condução coercitiva/ausência de representante é relativa e não demonstrado prejuízo, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência e robustez das provas, inclusive depoimentos policiais corroborados e demais elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.