REsp 2178307 - ACORDAO

REsp 2178307 - ACORDAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 608.588/SP (Tema 656), entendeu-se que a guarda municipal atuou no policiamento ostensivo e comunitário e não praticou atividade de polícia judiciária; além disso, restou demonstrada a materialidade do delito do art. 306, § 1º, II, do CTB pelos sinais de alteração da...

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Parties
Agravante (recorrente): MARK DOUGLAS DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Condução De Veículo Com Capacidade Psicomotora Alterada, Atuação Da Guarda Municipal (policiamento Ostensivo E Comunitário), Suficiência Probatória, Materialidade Delitiva, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Condução De Veículo Com Capacidade Psicomotora Alterada Atuação Da Guarda Municipal (policiamento Ostensivo E Comunitário) Suficiência Probatória Materialidade Delitiva +1 more

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Parties

MARK DOUGLAS DE SÁ

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e limites da atuação das Guardas Municipais em policiamento ostensivo e comunitário
  2. 2 legalidade da abordagem e admissibilidade das provas produzidas pela guarda municipal
  3. 3 configuração do crime previsto no art. 306 do CTB com base em sinais de alteração da capacidade psicomotora

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 608.588/SP (Tema 656), entendeu-se que a guarda municipal atuou no policiamento ostensivo e comunitário e não praticou atividade de polícia judiciária; além disso, restou demonstrada a materialidade do delito do art. 306, § 1º, II, do CTB pelos sinais de alteração da capacidade psicomotora apontados pelos agentes (descritos no auto), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula n. 7, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.