HC 642166 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, RACHA EM VIA PÚBLICA, EXPOSIÇÃO DA VIDA DE OUTREM A PERIGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. NULIDADE. ART. 212 DO CPP. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF. 2. Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ICARO JOSE DA SILVA PINTO contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante sustenta, em síntese, que: a) na audiência de instrução e julgamento, o Juízo de primeiro grau, durante os depoimentos das testemunhas, deixou de respeitar a regra prevista no art. 212 do CPP, "excedendo de sua função supletiva, iniciando perguntas e induzindo os depoentes a responder de acordo com seu entendimento, buscando produzir provas para incriminar os réus, impedindo o Ministério Público que formular suas perguntas e o fazendo em seu lugar, numa clara alusão ao sistema inquisitivo" (e-STJ, fl. 359); b) na mesma audiência de instrução e julgamento, ocorreu "primeiramente a oitiva das testemunhas de defesa e após as de acusação, o que impediu o pleno exercício de defesa e do contraditório" (e-STJ, fl. 359); c) este Ministro Relator, ao proferir a decisão ora agravada, não analisou a questão "de forma apropriada, visto que a mídia da audiência, que comprova a ilegalidade, só foi juntada aos autos quando o pedido já havia sido indeferido", sendo que essa "situação não foi ocasionada pela defesa, vez que esta seguiu a orientação desta Corte no sentido de encaminhar a mídia via SEDEX, após a autuação do Habeas Corpus" (e-STJ, fl. 363). Pleiteia o provimento do agravo regimental para que seja anulada a audiência de instrução e julgamento realizada em 16/12/2020. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, RACHA EM VIA PÚBLICA, EXPOSIÇÃO DA VIDA DE OUTREM A PERIGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. NULIDADE. ART. 212 DO CPP. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF. 2. Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isso porque esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que a prisão foi decretada com base em dados colhidos do flagrante (apreensão de 188,86g de cocaína e dinheiro). Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do mencionado enunciado. Precedente. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 493.198/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 29/3/2019). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão cautelar do imputado, fez menção ao fato de que ele seria integrante de associação criminosa organizada e responsável pela movimentação de grande quantidade de droga proveniente de Mato Grosso do Sul para São Paulo, razão pela qual não se vislumbra justificativa apta a ensejar a intervenção prematura deste Superior Tribunal. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 479.181/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019). De início, cumpre ressaltar que esta "Corte Superior entende que as modificações introduzidas ao art. 212 do CPP, não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição" (AgRg no AREsp 1626777/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020). Além disso, como o habeas corpus objeto deste agravo regimental insurge-se contra decisão monocrática de Desembargador que, em análise perfunctória, indeferiu pleito liminar, tem-se que, apenas após o julgamento do mérito do writ originário, poder-se-á avaliar se houve comprovação de eventual prejuízo, o que constitui condição para a pretendida declaração de nulidade, tendo em vista o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não é possível anular o processo, por ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas, sendo certo que, segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, o simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade" (AgRg no HC 465846, Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/5/2019). 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1493757/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que "a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto processual, não se procede à anulação do ato" (AgRg no HC n. 578.934/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). 2. No caso, ausente a demonstração de prejuízo sofrido pelo paciente, revela-se inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 546.061/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 28/8/2020). Assim, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.