HC 646559 - ACORDAO

HC 646559 - ACORDAO

O agravo foi improvido porque a sentença e os autos demonstraram elementos para considerar maus antecedentes e reincidência (certidão fls.155/160 e cumprimento de pena por homicídio), a defesa não suscitou a ausência de trânsito em julgado na apelação, as frações de aumento foram proporcionais e bem fundamentadas, e não houve confissão espontânea capaz de atenuar a pena; assim, não há ilegalidade a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: Marcelo da Silva Michelon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma (seta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Condução De Veículo Com Capacidade Psicomotora Alterada, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Condução De Veículo Com Capacidade Psicomotora Alterada Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

Marcelo da Silva Michelon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma (seta Turma)

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações anteriores sem trânsito em julgado para fins de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  3. 3 uso das alegações da defesa para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a sentença e os autos demonstraram elementos para considerar maus antecedentes e reincidência (certidão fls.155/160 e cumprimento de pena por homicídio), a defesa não suscitou a ausência de trânsito em julgado na apelação, as frações de aumento foram proporcionais e bem fundamentadas, e não houve confissão espontânea capaz de atenuar a pena; assim, não há ilegalidade a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Ordem denegada.
  • Negou-se provimento ao agravo regimental.