AREsp 2698757 - DECISAO

AREsp 2698757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 33, § 2º, 'c', e 64, I, do Código Penal não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERT DOUGLAS PASCON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Condução De Veículo Sob Influência De Álcool, Reincidência, Prazo Depurador, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Condução De Veículo Sob Influência De Álcool Reincidência Prazo Depurador Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ROBERT DOUGLAS PASCON DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 33, § 2º, 'c', e 64, I, do Código Penal
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 pedido de fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 33, § 2º, 'c', e 64, I, do Código Penal não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se