AREsp 2817084 - DECISAO

AREsp 2817084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (pedido de absolvição por insuficiência de provas e pedido de substituição de pena) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das valorações probatórias realizadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão regional que manteve as condenações e indeferiu a substituição da pena foi considerada devidamente fundamentada com base em confissões, depoimentos policiais, relatórios periciais e na situação de reincidência e maus antecedentes do condenado.

Parties
Agravante: ADIMAEL SANTOS OLIVEIRA; Agravante: WILLIAN FERREIRA JACOBINA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Negado Por Necessidade De Reexame Fático Probatório)
Outcome
Agravo conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condução De Veículo Sob Influência De Álcool, Entrega De Veículo a Pessoa Não Habilitada (art. 310 Ctb), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Condução De Veículo Sob Influência De Álcool Entrega De Veículo a Pessoa Não Habilitada (art. 310 Ctb) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

ADIMAEL SANTOS OLIVEIRA

Agravante

WILLIAN FERREIRA JACOBINA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Negado Por Necessidade De Reexame Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas para condenação pelo art. 310 do CTB (art. 386, VII, do CPP)
  2. 2 pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento no art. 44 do CP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (pedido de absolvição por insuficiência de provas e pedido de substituição de pena) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das valorações probatórias realizadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão regional que manteve as condenações e indeferiu a substituição da pena foi considerada devidamente fundamentada com base em confissões, depoimentos policiais, relatórios periciais e na situação de reincidência e maus antecedentes do condenado.

Court Disposition

Agravo conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.