HC 983098 - DECISAO

HC 983098 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exige reexame do acervo fático-probatório (impróprio para via estreita do HC) e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional da impetração.

Parties
Paciente: ADELINO PARADELO LUCIANO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Conduta Disciplinar, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conduta Disciplinar Falta Grave Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

ADELINO PARADELO LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir matéria de execução penal que exige reexame de provas
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 valoração da conduta disciplinar e consequências previstas na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exige reexame do acervo fático-probatório (impróprio para via estreita do HC) e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.