AREsp 2520432 - DECISAO

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Afastou-se a valoração negativa da conduta social por inexistir fundamentação idônea, pois baseou-se em notícias de envolvimento e em fatos posteriores ao crime, aplicando-se a jurisprudência do STJ que impede o uso de inquéritos ou fatos posteriores para negativar a conduta social e que restringe o uso de condenações ao rol de antecedentes; assim a pena-base foi fixada no mínimo legal e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Corréu: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando a valoração negativa da conduta social do Agravante e do Corréu e declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na Ação Penal n. 35708-91.2011.8.06.0064/0.
Legal Topics
Conduta Social, Dosimetria, Pena Base, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Furto Qualificado, Extinção Da Punibilidade, Uso De Fatos Posteriores Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Conduta Social Dosimetria Pena Base Prescrição Da Pretensão Punitiva Furto Qualificado Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração da conduta social na dosimetria penal
  2. 2 Possibilidade de utilização de fatos posteriores ao delito para agravar a pena
  3. 3 Caracterização de antecedentes criminais versus conduta social

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da conduta social por inexistir fundamentação idônea, pois baseou-se em notícias de envolvimento e em fatos posteriores ao crime, aplicando-se a jurisprudência do STJ que impede o uso de inquéritos ou fatos posteriores para negativar a conduta social e que restringe o uso de condenações ao rol de antecedentes; assim a pena-base foi fixada no mínimo legal e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando a valoração negativa da conduta social do Agravante e do Corréu e declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na Ação Penal n. 35708-91.2011.8.06.0064/0.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração negativa da conduta social do Agravante e do Corréu (art. 580 do CPP)