AREsp 2609529 - ACORDAO

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Há motivação concreta para exasperar a pena-base: o réu praticou delito enquanto cumpria pena em regime aberto, comportamento que demonstra perigo à comunidade e se projeta sobre a avaliação do comportamento do agente na coletividade; tal circunstância é distinta de maus antecedentes e reincidência, e eventual imprecisão na designação da vetorial não obriga diminuição da pena quando o fato justificante permanece e não foi utilizado duplicadamente na dosimetria.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Conduta Social, Art. 59 Do CP, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Aberto
Direito Penal Porte E Disparo De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Conduta Social Art. 59 Do CP Reincidência Maus Antecedentes Regime Aberto

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Agravamento da pena-base por crime praticado em regime aberto

Ratio Decidendi

Há motivação concreta para exasperar a pena-base: o réu praticou delito enquanto cumpria pena em regime aberto, comportamento que demonstra perigo à comunidade e se projeta sobre a avaliação do comportamento do agente na coletividade; tal circunstância é distinta de maus antecedentes e reincidência, e eventual imprecisão na designação da vetorial não obriga diminuição da pena quando o fato justificante permanece e não foi utilizado duplicadamente na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada