AREsp 2797291 - DECISAO

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O Tribunal manteve que a valoração negativa da conduta social com base no histórico violento do acusado em âmbito doméstico foi motivada e amparada em jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSE CICERO RODRIGUES SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conduta Social, Art. 59 Do Código Penal, Pena Base, Legítima Defesa, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Conduta Social Art. 59 Do Código Penal Pena Base Legítima Defesa +1 more

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Parties

JOSE CICERO RODRIGUES SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base por histórico de violência doméstica
  3. 3 controle restrito das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a valoração negativa da conduta social com base no histórico violento do acusado em âmbito doméstico foi motivada e amparada em jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.