REsp 2197048 - DECISAO

REsp 2197048 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena constitui fundamento idôneo para negativar a conduta social no artigo 59 do Código Penal e justificar a fixação da pena-base acima do mínimo; por isso restabeleceu a negativação da conduta social e recalculou a reprimenda para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 22 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: RAFAELA DO COUTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conduta Social, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Art. 157, §2º, Incisos VI E VII Do Código Penal, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Conduta Social Pena Base Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Art. 157, §2º, Incisos VI E VII Do Código Penal Multirreincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RAFAELA DO COUTO FERREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativação da conduta social por prática de novo delito durante cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo em razão de conduta social desabonadora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena constitui fundamento idôneo para negativar a conduta social no artigo 59 do Código Penal e justificar a fixação da pena-base acima do mínimo; por isso restabeleceu a negativação da conduta social e recalculou a reprimenda para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 22 dias-multa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a negativação da conduta social na pena-base, redimensionando a reprimenda da acusada RAFAELA DO COUTO FERREIRA para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se.