HC 618458 - DECISAO

HC 618458 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as teses defensivas não foram debatidas na instância de origem, configurando supressão de instância; os embargos de declaração foram não conhecidos por tratarem de matéria não ventilada em apelação, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Conduta Social, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Omissão E Embargos De Declaração, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Penal Processo Penal Conduta Social Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância Omissão E Embargos De Declaração Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social como circunstância judicial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 omissão em acórdão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as teses defensivas não foram debatidas na instância de origem, configurando supressão de instância; os embargos de declaração foram não conhecidos por tratarem de matéria não ventilada em apelação, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Indeferida a liminar