HC 640690 - ACORDAO

HC 640690 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea para considerar o desvalor da conduta social do paciente, baseada em prova pericial do seu aparelho celular que demonstrou divulgação em seu meio social de gabações sobre a prática de crimes; tal constatação dispensa depender exclusivamente do alegado pertencimento a organização criminosa, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DIOGO LUCIANO (ou DIEGO LUCIANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Conduta Social, Roubo Majorado, Pena Base, Pertencimento a Organização Criminosa, Divulgação Em Redes Sociais, Súmula N. 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Conduta Social Roubo Majorado Pena Base Pertencimento a Organização Criminosa Divulgação Em Redes Sociais Súmula N. 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIOGO LUCIANO (ou DIEGO LUCIANO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da conduta social com base em mensagens divulgadas em redes sociais
  2. 2 Se o pertencimento a organização criminosa pode ser utilizado como fundamento para agravar a pena-base sem investigação criminal definitiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 444 do STJ em relação a inquéritos ou processos em curso

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para considerar o desvalor da conduta social do paciente, baseada em prova pericial do seu aparelho celular que demonstrou divulgação em seu meio social de gabações sobre a prática de crimes; tal constatação dispensa depender exclusivamente do alegado pertencimento a organização criminosa, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental