AREsp 1801771 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, caracterizou conexão entre as ações, de modo que a análise dessa questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reuniu os processos e negou-se provimento ao agravo interno, conhecendo apenas do primeiro agravo em respeito à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SINDIGOIANIA-SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Competência, Art. 55, § 3º Do Cpc/15, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15
Processo Civil Conexão Reunião De Processos Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

SINDIGOIANIA-SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 existência de conexão entre ação anulatória, ação de reintegração de posse e ação civil pública
  3. 3 necessidade ou não de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, caracterizou conexão entre as ações, de modo que a análise dessa questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reuniu os processos e negou-se provimento ao agravo interno, conhecendo apenas do primeiro agravo em respeito à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno de fls. 349-361 (e-STJ) desprovido.
  • Agravo interno de fls. 375-387 (e-STJ) não conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.