AREsp 1173151 - DECISAO

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Conhecer dos agravos, mas não conhecer dos recursos especiais porque as matérias impugnadas (verificação da tríplice identidade para reconhecimento de conexão e a configuração de litigância de má-fé) dependem de reexame de prova e dos fatos nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo 2.

Parties
Agravante: USIMAR COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Admissibilidade/ Mérito Recursal)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais.
Legal Topics
Conexão, Execução Fiscal, Ação Civil Pública, Litispendência, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Conexão Execução Fiscal Ação Civil Pública Litispendência Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

USIMAR COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Admissibilidade/ Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre execução fiscal e ação civil pública (tríplice identidade)
  2. 2 competência das varas especializadas em execuções fiscais
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos, mas não conhecer dos recursos especiais porque as matérias impugnadas (verificação da tríplice identidade para reconhecimento de conexão e a configuração de litigância de má-fé) dependem de reexame de prova e dos fatos nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo 2.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.