CC 180416 - DECISAO

CC 180416 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT, por aplicação da Súmula 235/STJ, visto que a demanda que ensejou a conexão já havia sido julgada à época do reconhecimento da conexão, tornando impossível a reunião dos processos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT, o SUSCITADO.
Legal Topics
Conexão, Súmula 235/stj, Reunião De Processos, Declinação De Competência, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Competência Execução Fiscal Direito Tributário Conexão Súmula 235/stj Reunião De Processos Declinação De Competência +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 235/STJ
  2. 2 impossibilidade de reunião de processos quando um dos feitos já foi sentenciado
  3. 3 declinação de competência por conexão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT, por aplicação da Súmula 235/STJ, visto que a demanda que ensejou a conexão já havia sido julgada à época do reconhecimento da conexão, tornando impossível a reunião dos processos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT, o SUSCITADO.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT, o SUSCITADO.
  • Publique-se.