AREsp 1855736 - DECISAO

AREsp 1855736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de conexão entre os processos, fundada na identidade das teses e no risco de decisões contraditórias, não comporta reexame em recurso especial sem violar a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LYGIA MARIA GADDA FADEL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conexão Reunião De Processos Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LYGIA MARIA GADDA FADEL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre processos
  2. 2 possibilidade de reunião de processos para evitar decisões contraditórias
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de conexão entre os processos, fundada na identidade das teses e no risco de decisões contraditórias, não comporta reexame em recurso especial sem violar a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).
  • Publique-se.