AREsp 1914245 - DECISAO

AREsp 1914245 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente (conexão das ações e ausência de demonstração de culpa) implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento probatório, que as condutas se subsumem ao art.10 da Lei 8.429/92 (culpa suficiente) e que não havia identidade de objeto entre as ações para fins de conexão.

Parties
Agravante: ADHEMAR NUNES MARTINS - ESPÓLIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelante: ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Apelado: MULTI COMUNICAÇÕES LTDA.; Apelado: FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Conexão, Subvenção Social, Art. 10 Da Lei 8.429/92, Dolo, Culpa, Súmula 7/stj
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Conexão Subvenção Social Art. 10 Da Lei 8.429/92 Dolo Culpa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADHEMAR NUNES MARTINS - ESPÓLIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

MULTI COMUNICAÇÕES LTDA.

Apelado

FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por culpa (art.10 Lei 8.429/92)
  2. 2 Conexão entre ações e requisitos para reunião de processos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente (conexão das ações e ausência de demonstração de culpa) implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento probatório, que as condutas se subsumem ao art.10 da Lei 8.429/92 (culpa suficiente) e que não havia identidade de objeto entre as ações para fins de conexão.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)