AREsp 1901316 - DECISAO

AREsp 1901316 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por presença de óbices de admissibilidade: deficiência na indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático‑probatorio que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: REGINA APARECIDA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conexão, Usucapião (art. 1.239 Cc), Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Conexão Usucapião (art. 1.239 Cc) Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

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Parties

REGINA APARECIDA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 55 do CPC (conexão)
  2. 2 indeferimento de sustentação oral
  3. 3 ofensa ao art. 1.239 do Código Civil (usucapião)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por presença de óbices de admissibilidade: deficiência na indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático‑probatorio que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.