RHC 148251 - ACORDAO

RHC 148251 - ACORDAO

Não restou demonstrada, no caso concreto, conexão apta a justificar a reunião dos processos nem prevenção da 4ª Vara, porque as ações penais por homicídio têm contornos probatórios próprios e autônomos, há indicativos de atuação da organização criminosa em numerosos outros homicídios e crimes diversos e os elementos subjetivos são distintos; assim, eventual absolvição nos homicídios não repercutiria necessariamente no feito de organização criminosa, afastando a prejudicialidade e o risco de decisões conflitantes; por isso, nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO GOUVEA DA SILVA; Corréu: LEANDRO GOUVEA DA SILVA; Corréu: JOÃO LUIZ DA SILVA; Corréu: ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA; Corréu: ALEXANDER MORAES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte/ministerio Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Por Quórum Da Quinta Turma)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Conexão, Competência, Organização Criminosa (lei 12.850/13), Homicídio, Prevenção
Direito Processual Penal Direito Penal Conexão Competência Organização Criminosa (lei 12.850/13) Homicídio Prevenção

Case Brief

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Parties

LEONARDO GOUVEA DA SILVA

Paciente/recorrente

LEANDRO GOUVEA DA SILVA

Corréu

JOÃO LUIZ DA SILVA

Corréu

ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA

Corréu

ALEXANDER MORAES RODRIGUES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte/ministerio Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Por Quórum Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão objetiva, instrumental ou intersubjetiva entre ação penal por organização criminosa e ações penais por homicídio
  2. 2 Presença de relação de prejudicialidade e possibilidade de decisões conflitantes que justifiquem reunião de processos (prevenção)
  3. 3 Aplicação das regras de competência por conexão (arts. 76 e 78 do CPP)

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, no caso concreto, conexão apta a justificar a reunião dos processos nem prevenção da 4ª Vara, porque as ações penais por homicídio têm contornos probatórios próprios e autônomos, há indicativos de atuação da organização criminosa em numerosos outros homicídios e crimes diversos e os elementos subjetivos são distintos; assim, eventual absolvição nos homicídios não repercutiria necessariamente no feito de organização criminosa, afastando a prejudicialidade e o risco de decisões conflitantes; por isso, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por Leonardo Gouvea da Silva
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a competência da 1ª Vara Criminal especializada da Comarca do Rio de Janeiro/RJ