CC 181547 - DECISAO

CC 181547 - DECISAO

Havendo vínculo probatório e teleológico entre o crime de uso/falsificação de documento e o de tráfico de drogas — pois o documento falso teria levado à identificação do acusado e ao descobrimento do tráfico — aplica-se a Súmula 122 do STJ, determinando que compete à Justiça Federal da 1ª Vara de Resende - RJ processar e julgar em conjunto todos os delitos conexos.

Parties
Acusado: Elias Welter; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Itatiaia - RJ; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - RJ; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - RJ
Legal Topics
Conexão, Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Competência Da Justiça Federal, Súmula N. 122 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conexão Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Elias Welter

Acusado

Juízo de Direito da Vara Única de Itatiaia - RJ

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - RJ

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão probatória e teleológica entre os crimes de tráfico de drogas e uso/falsificação de documento a ensejar julgamento conjunto pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 122 do STJ para determinar competência
  3. 3 Se a prática do uso de documento falso serviu para ocultar o crime de tráfico e, assim, vincular os processos

Ratio Decidendi

Havendo vínculo probatório e teleológico entre o crime de uso/falsificação de documento e o de tráfico de drogas — pois o documento falso teria levado à identificação do acusado e ao descobrimento do tráfico — aplica-se a Súmula 122 do STJ, determinando que compete à Justiça Federal da 1ª Vara de Resende - RJ processar e julgar em conjunto todos os delitos conexos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.