EAREsp 1929893 - DECISAO

EAREsp 1929893 - DECISAO

O agravo foi negado porque a verificação da existência de conexão e da alegada prejudicialidade exige reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em defeito de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conexão, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Conexão Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Rescisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ações coletivas e ação individual de rescisão contratual
  2. 2 justificativa para suspensão da lide por prejudicialidade externa
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a verificação da existência de conexão e da alegada prejudicialidade exige reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em defeito de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.