AREsp 1462600 - DECISAO

AREsp 1462600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas consignados no acórdão recorrido (óbice da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento/esgotamento da matéria federal quanto à conexão após desmembramento, de modo que não seria possível o controle de legalidade nesta via extraordinária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão, Desmembramento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Conexão Desmembramento Prequestionamento Súmula 7/stj Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conexão dos feitos após desmembramento
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre suposta violação de lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas consignados no acórdão recorrido (óbice da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento/esgotamento da matéria federal quanto à conexão após desmembramento, de modo que não seria possível o controle de legalidade nesta via extraordinária.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.