AREsp 1505187 - DECISAO

AREsp 1505187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar o entendimento do acórdão quanto ao julgamento conjunto das demandas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem consignou que os recursos foram vinculados e que não houve vício na apreciação da matéria de conexão.

Parties
Autor: SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA; Autor: ALARMSAT SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA S/C LTDA; Autor: SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA; Réu: NOVA TIROL FOMENTO MERCANTIL LTDA; Réu: CRED-RISK SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA; Réu: CREDICOOB ASSESSORIA EM COBRANÇA LTDA; Autor: PROSPECTA FACTORING LTDA; Réu: JOSÉ ANTONIO SIMÕES; Réu: JERFERSON SIMÕES; Réu: OLGA REGINA TIEPPO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conexão, Art. 55, § 1º Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Cível Empresarial Conexão Art. 55, § 1º Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA

Autor

ALARMSAT SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA S/C LTDA

Autor

SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA

Autor

NOVA TIROL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Réu

CRED-RISK SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA

Réu

CREDICOOB ASSESSORIA EM COBRANÇA LTDA

Réu

PROSPECTA FACTORING LTDA

Autor

JOSÉ ANTONIO SIMÕES

Réu

JERFERSON SIMÕES

Réu

OLGA REGINA TIEPPO SIMÕES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 55, § 1º do NCPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade ou não de vinculação das demandas conexas em grau de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar o entendimento do acórdão quanto ao julgamento conjunto das demandas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem consignou que os recursos foram vinculados e que não houve vício na apreciação da matéria de conexão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.