AREsp 1943583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 518 do STJ (impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula) e, subsidiariamente, pelo óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que a análise sobre existência de conexão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL BAVARIA DE VEÍCULOS LIMITADA; Recorrido: Jackson Luciano de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Art. 55 Do CPC, Art. 105 Do Regimento Interno Do TJSP, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Conexão Prevenção Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Art. 55 Do CPC +4 more

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Parties

COMERCIAL BAVARIA DE VEÍCULOS LIMITADA

Agravante

Jackson Luciano de Barros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Existência de conexão e prevenção entre ações e redistribuição da apelação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 518 do STJ (impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula) e, subsidiariamente, pelo óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que a análise sobre existência de conexão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.