CC 182632 - DECISAO

CC 182632 - DECISAO

Havendo crime militar praticado por policiais militares no exercício da função conexo com crimes de competência da Justiça Federal, a regra de conexão não autoriza o julgamento conjunto por um mesmo juízo quando há concurso entre a jurisdição comum e a militar (art. 79, I, do CPP; Súmula n. 90 do STJ). Assim, deve haver desmembramento, e cabe à Justiça Militar julgar os crimes militares (art. 243 e art. 308 do Código Penal Militar).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/ MG; Suscitado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Militar para o julgamento dos crimes descritos no art. 243 e no art. 308, ambos do Código Penal Militar.
Legal Topics
Conexão, Desmembramento, Conflito De Competência, Jurisdição Militar Vs Federal, Extorsão, Corrupção Passiva, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Organização Criminosa, Associação Criminosa
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conexão Desmembramento Conflito De Competência Jurisdição Militar Vs Federal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/ MG

Suscitante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a regra de conexão (art. 99, "c", do CPPM) autoriza julgamento conjunto na Justiça Federal ou na Justiça Militar quando há crimes militares praticados por policiais militares no exercício da função conexos com crimes de competência da Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 79, I, do CPP e da Súmula n. 90 do STJ ao caso concreto
  3. 3 se deve ocorrer desmembramento dos processos conexos entre jurisdição comum federal e militar

Ratio Decidendi

Havendo crime militar praticado por policiais militares no exercício da função conexo com crimes de competência da Justiça Federal, a regra de conexão não autoriza o julgamento conjunto por um mesmo juízo quando há concurso entre a jurisdição comum e a militar (art. 79, I, do CPP; Súmula n. 90 do STJ). Assim, deve haver desmembramento, e cabe à Justiça Militar julgar os crimes militares (art. 243 e art. 308 do Código Penal Militar).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Militar para o julgamento dos crimes descritos no art. 243 e no art. 308, ambos do Código Penal Militar.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.