AREsp 1431182 - DECISAO

AREsp 1431182 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial parcialmente; não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 §1º e 1.022 do NCPC, e a competência foi corretamente fixada pela prevenção do juízo que primeiro despachou (4ª Vara Cível de Jundiaí), nos termos da Súmula nº 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente: NILMA CHECHINATO PASSADOR; Exequente: GISELE CHCHINATO (NILMA e GISELE); Executado: RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA.; Executado: BELAMIRO DA ASCENÇÃO MARTA; Executado: ALZIRA DA CONCEIÇÃO MARTA MAÇAIRA; Executado: JOSÉ BRIGEIRO; Exequente (terceira): DOMINGAS ELVIRA CANTONE CHECHINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Conexão, Competência Por Prevenção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Conexão Competência Por Prevenção Negativa De Prestação Jurisdicional Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

NILMA CHECHINATO PASSADOR

Exequente

GISELE CHCHINATO (NILMA e GISELE)

Exequente

RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA.

Executado

BELAMIRO DA ASCENÇÃO MARTA

Executado

ALZIRA DA CONCEIÇÃO MARTA MAÇAIRA

Executado

JOSÉ BRIGEIRO

Executado

DOMINGAS ELVIRA CANTONE CHECHINATO

Exequente (terceira)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 §1º e 1.022 do NCPC
  2. 2 reconhecimento da conexão e aplicação do art. 55 do NCPC
  3. 3 competência por prevenção em razão do despacho proferido primeiro

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial parcialmente; não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 §1º e 1.022 do NCPC, e a competência foi corretamente fixada pela prevenção do juízo que primeiro despachou (4ª Vara Cível de Jundiaí), nos termos da Súmula nº 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Conheço parcialmente o recurso especial.