RHC 153547 - DECISAO

RHC 153547 - DECISAO

As instâncias ordinárias, devidamente fundamentadas, demonstraram conexão intersubjetiva e instrumental (probatória) entre a denúncia relativa ao Pregão n. 001/2015 (sem recursos federais) e demais ações penais originadas da Operação Alcatraz, em razão da identidade de agentes e do mesmo modus operandi; uma vez comprovada conexão entre crimes de competência federal e estadual, aplica-se a Súmula 122 do STJ, de modo que a Justiça Federal é competente para o processamento conjunto; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar a valoração probatória empreendida pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: LEANDRO CAETANO ABEL; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Primeira Vara Federal em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Conexão, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Súmula 122 Do STJ, Exceção De Incompetência, Operação Alcatraz
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Conexão Competência Jurisdicional Habeas Corpus Súmula 122 Do STJ Exceção De Incompetência +1 more

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Parties

LEANDRO CAETANO ABEL

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4

Tribunal a Quo

Juízo da Primeira Vara Federal em Florianópolis

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão intersubjetiva e probatória entre crimes estaduais e federais apurados na Operação Alcatraz capaz de atrair competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 122 do STJ para unificação de processo e julgamento de crimes conexos de competência federal e estadual
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisão de questões fático-probatórias e de competência

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, devidamente fundamentadas, demonstraram conexão intersubjetiva e instrumental (probatória) entre a denúncia relativa ao Pregão n. 001/2015 (sem recursos federais) e demais ações penais originadas da Operação Alcatraz, em razão da identidade de agentes e do mesmo modus operandi; uma vez comprovada conexão entre crimes de competência federal e estadual, aplica-se a Súmula 122 do STJ, de modo que a Justiça Federal é competente para o processamento conjunto; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar a valoração probatória empreendida pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.