AREsp 1995475 - DECISAO

AREsp 1995475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu configurada a conexão e a necessidade de reunião dos feitos em razão da comunhão da tese e das teses defensivas, ainda que relativos a exercícios fiscais diferentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Admissibilidade Da Ação Por Improbidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Conexão Reunião De Processos Admissibilidade Da Ação Por Improbidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reunião de processos por configuração da conexão (art.55 CPC)
  2. 2 risco de prolação de decisões conflitantes
  3. 3 natureza declaratória da decisão prevista no art.17, §9º da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu configurada a conexão e a necessidade de reunião dos feitos em razão da comunhão da tese e das teses defensivas, ainda que relativos a exercícios fiscais diferentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.