CC 183062 - DECISAO

CC 183062 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência dos Juízos suscitados para o julgamento das respectivas demandas; em razão da existência de prejudicialidade entre a ação de imissão na posse e a ação de usucapião, determinou-se a suspensão da ação de imissão na posse até o julgamento da ação de usucapião, com fundamento na discricionariedade do juiz quanto à reunião de processos conexos e nas normas e súmula aplicáveis (art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Autor: Glaina da Silva Rodrigues; Autor: Efson Ferreira dos Santos Rodrigues; Autor: Dusnelda Neitzel; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e, nessa extensão, declara-se a competência dos Juízos suscitados para o julgamento das respectivas demandas, determinando-se, em razão da existência de prejudicialidade entre as ações, a suspensão da Ação de Imissão na Posse n.º 7003097-78.2020.8.22.0007, movida por...
Legal Topics
Conexão, Prejudicialidade, Competência, Imissão Na Posse, Usucapião
Processual Civil Direito Civil Conexão Prejudicialidade Competência Imissão Na Posse Usucapião

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Glaina da Silva Rodrigues

Autor

Efson Ferreira dos Santos Rodrigues

Autor

Dusnelda Neitzel

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de imissão na posse quando o imóvel é objeto de ação de usucapião
  2. 2 Caracterização de prejudicialidade entre ação possessória e ação de usucapião
  3. 3 Discricionariedade do juízo quanto à reunião de processos conexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência dos Juízos suscitados para o julgamento das respectivas demandas; em razão da existência de prejudicialidade entre a ação de imissão na posse e a ação de usucapião, determinou-se a suspensão da ação de imissão na posse até o julgamento da ação de usucapião, com fundamento na discricionariedade do juiz quanto à reunião de processos conexos e nas normas e súmula aplicáveis (art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e, nessa extensão, declara-se a competência dos Juízos suscitados para o julgamento das respectivas demandas, determinando-se, em razão da existência de prejudicialidade entre as ações, a suspensão da Ação de Imissão na Posse n.º 7003097-78.2020.8.22.0007, movida por...

Orders

  • Suspensão da Ação de Imissão na Posse n.º 7003097-78.2020.8.22.0007 até o julgamento da Ação de Usucapião n.º 1000350-26.2017.4.01.4101
  • Publique-se