AREsp 1924662 - DECISAO

AREsp 1924662 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos autos, corretamente exercitou a faculdade de não processar e julgar conjuntamente a execução com a ação conexa, por entender que o juízo conjunto poderia interferir na exigibilidade do título, decisão que não configura erro de direito e cujo exame demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte agravante não impugnou ponto decisivo relativo à interferência, incidindo a Súmula 283/STF, e ainda há óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conexão, Coisa Julgada, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Conexão Coisa Julgada Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e conveniência de julgamento conjunto de ações conexas
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão de processo de execução em julgamento de ações conexas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos autos, corretamente exercitou a faculdade de não processar e julgar conjuntamente a execução com a ação conexa, por entender que o juízo conjunto poderia interferir na exigibilidade do título, decisão que não configura erro de direito e cujo exame demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte agravante não impugnou ponto decisivo relativo à interferência, incidindo a Súmula 283/STF, e ainda há óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais