CC 182687 - DECISAO

CC 182687 - DECISAO

Não foram verificados elementos concretos e coincidentes suficientes que caracterizem conexão entre as investigações; os fatos e pessoas investigadas (exceto, em tese, dois nomes) são distintos, a origem, destino e circunstâncias da apreensão dos entorpecentes não se correlacionam com as apurações em Minas Gerais, e um dos procedimentos tramita em estágio mais avançado; assim, impõe-se declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa para processar a Medida Cautelar n. 0800465-94.2021.4.05.8202.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB para processar a Medida Cautelar n. 0800465-94.2021.4.05.8202.
Legal Topics
Conexão, Tráfico De Drogas, Medida Cautelar, Quebra De Sigilo, Prisão Temporária, Prevenção, Reunião De Feitos, Separação De Feitos
Processo Penal Direito Penal Competência Conexão Tráfico De Drogas Medida Cautelar Quebra De Sigilo Prisão Temporária +3 more

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre investigações
  2. 2 modificação de competência por prevenção (art. 78, II, c, do CPP)
  3. 3 necessidade e conveniência da reunião dos feitos

Ratio Decidendi

Não foram verificados elementos concretos e coincidentes suficientes que caracterizem conexão entre as investigações; os fatos e pessoas investigadas (exceto, em tese, dois nomes) são distintos, a origem, destino e circunstâncias da apreensão dos entorpecentes não se correlacionam com as apurações em Minas Gerais, e um dos procedimentos tramita em estágio mais avançado; assim, impõe-se declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa para processar a Medida Cautelar n. 0800465-94.2021.4.05.8202.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB para processar a Medida Cautelar n. 0800465-94.2021.4.05.8202.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.