AREsp 1980904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são deficientes quanto à indicação normativa invocada (aplicação subsidiária da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento sobre a matéria de conexão (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o exame das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se honorários em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: WILSON THOMAZ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Conexão, Competência, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Conexão Competência Preclusão Agravo De Instrumento Recurso Especial +2 more

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Parties

WILSON THOMAZ e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de preclusão quanto ao pedido de conexão
  2. 2 aplicabilidade da mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC)
  3. 3 competência por conexão entre ação declaratória c.c. obrigação de fazer e execução de título extrajudicial (art. 55, §2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são deficientes quanto à indicação normativa invocada (aplicação subsidiária da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento sobre a matéria de conexão (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o exame das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se honorários em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial