AREsp 2486272 - DECISAO

AREsp 2486272 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria materialista da conexão e o art. 55, §3º, do CPC para reunir processos que poderiam gerar risco de decisões conflitantes; não houve decisão surpresa nem omissão/contradição/obscuridade; não houve prequestionamento de vários dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa extensão; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE; Agravado: GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA; Agravado: CLÁUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 568, Súmula 211, Súmula 7)
Direito Processual Civil Conexão Reunião De Processos Decisão Surpresa Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmulas Do STJ (súmula 568, Súmula 211, Súmula 7)

Case Brief

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Parties

ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE

Agravante

GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA

Agravado

CLÁUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, LV, da CF
  2. 2 alegação de violação de dispositivos do CPC indicados na inicial (arts. 10, 53, III, "f", 55, §3º, 58, 493 caput, 933 caput, 489, §1º, IV e V, 1.022, I e II)
  3. 3 decisão surpresa decorrente do declínio de competência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria materialista da conexão e o art. 55, §3º, do CPC para reunir processos que poderiam gerar risco de decisões conflitantes; não houve decisão surpresa nem omissão/contradição/obscuridade; não houve prequestionamento de vários dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa extensão; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial