AREsp 2486226 - DECISAO

AREsp 2486226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro ao reconhecer conexão por continência com base no conjunto fático-probatório (distribuição e existência de processos idênticos), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO S.F.CENTRO LTDA.; Agravante: VICENTE PEDROSA E IRMAOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Conexão Competência Cláusula De Eleição De Foro Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO S.F.CENTRO LTDA.

Agravante

VICENTE PEDROSA E IRMAOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 63 do CPC em razão de cláusula de eleição de foro
  2. 2 Existência de conexão por continência e reunião dos feitos/declínio de competência
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro ao reconhecer conexão por continência com base no conjunto fático-probatório (distribuição e existência de processos idênticos), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.