CC 201387 - DECISAO

CC 201387 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 235 do STJ ao caso, constatou-se que os crimes apontados como conexos já foram julgados pela Seção Judiciária de Sergipe; por isso a conexão não determina a reunião dos processos, devendo prevalecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Súmula 235/stj, Competência Territorial, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Competência Conexão Reunião De Processos Súmula 235/stj Competência Territorial Estelionato

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 235 do STJ à conexão de crimes quando um dos processos já foi julgado
  2. 2 Determinação da competência entre Seções Judiciárias (SJ/SP vs SJ/SE)
  3. 3 Possibilidade de reunião de processos conexos quando houve julgamento de um dos feitos

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 235 do STJ ao caso, constatou-se que os crimes apontados como conexos já foram julgados pela Seção Judiciária de Sergipe; por isso a conexão não determina a reunião dos processos, devendo prevalecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.