REsp 2119596 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e de conexão (art. 55 CPC/2015), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem e a jurisprudência consideram a cautelar de caução satisfativa e autônoma, afastando a conexão com a execução fiscal.

Parties
Autor: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão, Cautelar De Caução, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Conexão Cautelar De Caução Execução Fiscal Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre cautelar antecedente e execução fiscal
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e de conexão (art. 55 CPC/2015), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem e a jurisprudência consideram a cautelar de caução satisfativa e autônoma, afastando a conexão com a execução fiscal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.