CC 201172 - DECISAO

CC 201172 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência de documentos essenciais para sua compreensão e comprovação, em conformidade com o art. 118 do CPC e o art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, e diante da inércia do juízo suscitante em juntar a cópia da decisão do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conexão, Peças Essenciais, Instrução Do Conflito, Competência
Processo Civil Conflito De Competência Conexão Peças Essenciais Instrução Do Conflito Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais para instrução do conflito (art. 118 do CPC)
  2. 2 Suscitação de conflito negativo de competência entre juízo estadual e juízo federal
  3. 3 Obrigatoriedade de juntar documentos necessários para comprovação do conflito (art. 953, parágrafo único, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência de documentos essenciais para sua compreensão e comprovação, em conformidade com o art. 118 do CPC e o art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, e diante da inércia do juízo suscitante em juntar a cópia da decisão do juízo suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.