AREsp 2517812 - DECISAO

AREsp 2517812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 76 do CP não indicou comando normativo específico suficiente para demonstrar a ofensa, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS TULIO SILVA PEREIRA; Corréu: Vinicius Valentim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Competência, Súmula 235 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Conexão Competência Súmula 235 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 518 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS TULIO SILVA PEREIRA

Agravante

Vinicius Valentim

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 76 do Código Penal
  2. 2 alegação de violação da Súmula 235/STJ quanto à reunião de processos por conexão
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 76 do CP não indicou comando normativo específico suficiente para demonstrar a ofensa, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.